Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Rcl 36.476. CPC/2015, art. 988.
«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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