Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Participação não relevante no grupo criminoso. Ausência de conduta violenta ou com grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Similitude fático processual. Aplicação do efeito extensivo.

1 - Não tendo sido demonstrado no decreto prisional que o recorrente teve participação relevante ou posição de liderança no âmbito da (suposta) organização criminosa investigada, nem que tenha praticado conduta violenta ou com grave ameaça, revela-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. Havendo similitude fático processual, a decisão deve ser estendida aos computados, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)