Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Roubo simples. Nulidade da condenação, lastreada unicamente em reconhecimento fotográfico inválido. Inocorrência. Elemento inquisitivo devidamente corroborado em juízo. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inexistência deflagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)