Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Condenação definitiva. Prescrição executória. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)