Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime prisional semiaberto. Compatibilidade. Adequação da segregação cautelar com o regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória. ... (Continua)