Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação de defesa acerca da data de julgamento da apelação apreciada no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Pleito de concessão do redutor da pena. Impossibilidade. Envolvimento da ré com atividade ilícita. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Regime fechado lastreado na considerável quantidade de droga. Idoneidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)