Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa, falsidade documental, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Paciente que esteve foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Sustentação oral. Não cabimento. Agravo desprovido. Recomendação de reavaliação da necessidade da prisão.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)