Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Revogação de medidas cautelares alternativas. Organização criminosa. Indícios de utilização da atividade laboral para a prática de infrações penais. Ilegalidade não verificada.

1 - Havendo indícios de que o recorrente estaria se utilizando de sua atividade profissional para viabilizar as atividades ilícitas da organização criminosa, transportando tanto os membros da organização, quanto grandes cifras de dinheiro, justificam-se as medidas de suspensão da habilitação de piloto e de proibição de sair da comarca sem autorização judicial, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)