Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão decretada de ofício. Inocorrência. Manifestação do Ministério Público em audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência pacífica deste STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... (Continua)