Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação e contumácia não constatados pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334. Agravo regimental desprovido.

1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II» (RHC 163.334, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020; grifei). ... (Continua)