Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação de julgado que declarou a impossibilidade de extinção da execução penal sem o pagamento da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... (Continua)