Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes previstos no estatuto do idoso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de bis in idem na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria da pena e fixação de regime menos gravoso. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)