Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Homicídio. Supostas nulidades. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Improcedência. Refutação de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Quesitação. Contradição nas respostas. Matéria já apreciada pelo STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inexistência de alteração do quadro fático probatório. Mero rejulgamento. Inviabilidade

1 - A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre se, devidamente intimada, o julgamento for adiado para a sessão subsequente. ... (Continua)