Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Exclusão da negativação. Requisitos. Ausência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Precedentes. ... (Continua)