Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal, pleito de transferência do recorrente para unidade psiquiátrica até a conclusão do incidente de insanidade mental. Incidente concluído. Solicitada vaga para a internação do agente em unidade psiquiátrica. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... ()
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