Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento da Lei 4.717/1965, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Indisponibilidade dos bens. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - A matéria relativa a Lei 4.717/1965, art. 14, § 3º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)