Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução CNJ 62/2020. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. No caso, o Tribunal de origem, mais próximo dos fatos e da realidade carcerária estadual, afastou fundamentadamente a possibilidade de risco iminente à saúde do Apenado, informando que «inexiste notícia de que o apenado, além de sua idade, enquadraria-se em situação de risco efetivo de contaminação dentro do ergástulo no qual se encontra ou de que o estabelecimento prisional não esteja tomando as medidas estatais para evitar a disseminação do vírus» (fl. 89). ... (Continua)