Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, dano qualificado, resistência e desacato. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de que a condição de vereador é inidônea para majorar a pena mínima. Elemento hábil para exasperar a pena-base. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Tese não enfrentada pela corte originária. Supressão de instância. Demanda para aumentar o percentual de diminuição de pena em razão da tentativa. Iter criminis analisado pelo tribunal local. Adoção da fração de 1/3 (um terço). Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)