Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Ausência de desídia dos juízos processantes. Feito sentenciado. Apelação julgada. Recursos especial e extraordinário com seguimento negado. Exercício do direito de defesa não deve ser utilizado para embasar a tese de excesso de prazo. Recurso desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)