Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Novos embargos de declaração. Reclamação. Rediscussão de vícios apontados na decisão anteriormente embargada. Descabimento. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com fixação de multa.

1 - Os segundos embargos de declaração apenas são cabíveis quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento dos primeiros aclaratórios, não se admitindo rediscussão sobre a decisão anteriormente embargada. ... (Continua)