Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Processual penal. Reiteração de pedidos já formulados no HC 576.434. Coisa julgada. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Agravo regimental desprovido.

1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... (Continua)