Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0060.8418.6748

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... ()

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