Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Expressiva quantidade e natureza de droga. Regime inicial fechado devidamente motivado. Agravo desprovido.
1 - Considerando o quantum da pena imposta, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e a gravidade concreta da conduta, baseada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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