Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poluição atmosférica. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base em análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do acórdão tomada a partir do conceito de poluição atmosférica e a constatação da infração penal decorreu da interpretação da legislação estadual: Lei 3.467/2000, art. 91. ... (Continua)