Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da ANEEL. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O fundamento do Recurso Especial é centrado na Resolução ANEEL 414/2010, art. 218 (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o recurso eleito não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)