Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido do benefício da justiça gratuita. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e Lei 7.115/1983, art. 1º. Insuficiência das provas que comprovam a necessidade do benefício da gratuidade de justiça. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)