Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acórdão recorrido que mantém decisão de inadmissibilidade de recurso especial com base na sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos. Novo recurso especial inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação da sistemática de recursos repetitivo é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. ... (Continua)