Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Dupla intimação. Prevalência da comunicação pessoal eletrônica. Decurso do decêndio sem consulta. Intimação automática. Ausência de expediente forense. Ocorrência comprovada. Recurso tempestivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 9/6/2021) firmou a compreensão de que, nas hipóteses de dupla intimação do advogado da decisão judicial, a comunicação realizada no portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário Oficial Eletrônico. ... (Continua)