Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Agravo de instrumento. Aplicação.
1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art. 1º. ... ()
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