Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Indicação dos bens a partilhar e incidência da Súmula 380/STF. Inocorrência. Questão expressamente decidida.
1 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado expressamente enfrentou a questão suscitada pela parte, a saber, qual será o regime jurídico aplicável para os fins de partilha, incluindo-se o período em que incidirá o entendimento firmado na Súmula 380/STF. ... ()
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