Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença revogando medidas cautelares. Levantamento de fiança e demais medidas assecuratórias condicionado ao trânsito em julgado. Prejudicialidade do recurso. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.

1 - «[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido». Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado. ... (Continua)