Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida de acordo com jurisprudência dominante. Revogação da prisão temporária. Pedido deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes. ... (Continua)