Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas, o que é defeso em REsp. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.

1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. ... (Continua)