Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Falha na prestação do serviço relacionada à forma de apuração do consumo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote