Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593- 40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). ... ()
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