Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, trata-se de condenação à longa reprimenda de 18 anos e 4 meses de reclusão, tendo o Tribunal de origem enfatizado que, «embora seja acometido por diabete e hipertensão, o paciente está recebendo tratamento médico adequado a sua condição de saúde». Aliás, nas informações prestadas, pontuou o Magistrado de primeiro grau que o paciente, «com 40 anos de idade, encontra-se em bom estado geral, malgrado ser portador de hipertensão e diabetes, inclusive exerce trabalho e estudo na unidade prisional onde se encontra». ... (Continua)