Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tempo de serviço especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional mostra-se indevida quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. ... ()
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