Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno da fundação cultural palmares. Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão de processo administrativo e de atos tendentes a delimitar, demarcar ou desapropriar imóveis rurais. Omissão. Inocorrência. Reexame dos fundamentos utilizados para deferir a antecipação da tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)