Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade.

1 - O imposto de renda retido na fonte integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021. ... (Continua)