Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Inadequação. Acórdão combatido. Embargos de declaração. Decadência. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a parte da decisão que nega seguimento ao apelo nobre interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, não sendo possível a análise desse aspecto por essa Corte Superior em agravo em recurso especial. ... (Continua)