Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança no qual as impetrantes sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 6.957/2009, no que tange ao reenquadramento do grau de risco de diversas atividades econômicas, para fins de exigência da contribuição ao sat/rat. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. RE 677.725 (Tema 554/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 677.725 (Tema 554/STF), em que se discute «fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)