Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Refis. Cessão de créditos para terceiros. Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Data limite. Outubro de 1999. Inobservância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)