Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência do STJ, conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - Devidamente comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, não há falar em sua intempestividade. ... (Continua)