Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Agravo não conhecido. Intempestividade. Impugnação de acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Impossibilidade.
1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão na legislação em vigor ou no Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote