Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de via própria. Inviabilidade. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Prova confirmada em juízo. Vítima que esteve em poder dos acusados e que os reconheceu sem sombra de dúvidas. Depoimentos, declarações e reconhecimento repetidos em juízo. Provas judicializadas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)