Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de representação. Inovação recursal. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fática. Agravo regimental desprovido

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)