Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. A jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto. ... (Continua)