Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Verificação de disputa de «racha». Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do local do delito. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de obstrução da investigação. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)