Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Conhecimento da idade da vítima. Não influência. Presunção de violência. Subsistência. Restabelecimento da condenação. Dosimetria da pena. Refazimento. Balizas determinadas pelo STF.

1 - Comprovada a prática de atos sexuais e/ou libidinosos com vítima com idade inferior a 14 anos, subsiste a presunção de violência, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009 (orientação do STF e do STJ). ... (Continua)