Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Distinção entre custeio e reserva matemática. Entendimento da Segunda Seção. REsp Acórdão/STJ. AResp a que se nega provimento. Decisão extra petita. Inexistência. Fundamentação. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)